A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018[1], é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos.
Outros regulamentos similares à LGPD no Brasil são o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia, que passou a ser obrigatório em 25 de maio de 2018 e aplicável a todos os países da União Europeia (UE), e o California Consumer Privacy Act of 2018 (CCPA), nos Estados Unidos da América, implementado através de uma iniciativa em âmbito estadual, na Califórnia, onde foi aprovado no dia 28 de junho de 2018.
PRINCIPAIS OBJETIVOS DA LGPD:
Além do desenvolvimento econômico e tecnológico, o principal objetivo da LGPD é respeitar os direitos fundamentais das pessoas, protegendo a privacidade, intimidade e liberdade de expressão.
- Zelar pela proteção dos dados pessoais.
- Editar normas e procedimentos.
- Decidir sobre a interpretação da LGPD, inclusive sobre casos omissos.
- Requisitar informações às empresas que realizam tratamento de dados.
- Implementar mecanismos para o registro de reclamações.
- Fiscalizar e aplicar sanções.
- Advertência.
- Multa simples de até 2% do faturamento da empresa ou grupo econômico, limitada à R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.
- Publicização da infração.
- Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração.
